A Constituição Federal em seu... ...or meio da defensoria pública. Poderão ser atendidas pela def... ...teira de trabalho e holerites. Para causas relacionadas as ár... ...a Defensoria Pública da União. Nos locais onde não há postos ... ...a as pessoas hipossuficientes. Essa assistência prestada pela... ...r com honorários advocatícios. Também é possível encontrar a... ...endimento à população carente. Nas causas cíveis de menor com... ...optar por recorrer da decisão. Bibliografia: http://www.planalto.gov.br/cc... ...constituição/constituição.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp80.htm https://www.anadep.org.br/wtk/página/materia?id=34427 https://www.defensoria.sp.def.... ...ADO%206%C2%BA%20aditamento.pdf Publicado originalmente em htt...

...etermina em seu artigo 6º que: “É dever dos pais ou responsá... ...dos 4 (quatro) anos de idade.” Com o início do ano letivo mui... ... alegação de que não há vagas. A constituição federal em seu ... ...go 208 inciso I determina que: O dever do Estado com a educa... ...tivado mediante a garantia de: I - educação básica obrigatór... ...veram acesso na idade própria. Ainda, o artigo 53 inciso V do... ... de ensino da educação básica. Assim, além de ser dever da in... ...udem no mesmo estabelecimento. De igual modo o artigo 4º inci... ...etar 4 (quatro) anos de idade. Portanto, a lei assegura a tod... ...ça o direito de ser matriculadoa na escola mais próxima de sua... ...escola alega não possuir vaga? Nesses casos é necessário que... ...o poder público para exigi-lo. Dessa forma, caso a escola se ... ...cola próxima a sua residência. Isso porque o parágrafo 4º do ... ...por crime de responsabilidade.

Hoje me deparei com a publicaç... ... eximia do dever de indenizar. Contudo, do ponto de vista jur... ...s estabelecimentos comerciais. O artigo 6º inciso VI do Códig... ...ireitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e re... ...ividuais, coletivos e difusos; Portanto, aplica-se a responsa... ...ue em seu caput determina que: Art. 14. O fornecedor de serv... ...as sobre sua fruição e riscos. Dessa forma, o dever de ressar... ...do artigo 927 do Código Civil: Parágrafo único. Haverá obriga... ...co para os direitos de outrem. O que significa que o restaur... ...que o consumidor pode esperar. Logo estando o cliente no inte... ...rança por parte do consumidor. Trata-se portanto de “fortuito... ...iria a responsabilidade civil. Portanto, os estabelecimentos ... ...no material e até mesmo moral. No mesmo sentido é a jurisprudência: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER... ...HA DOUAT PESSANHA JUIZ RELATOR (TJ-RJ - RI: 01906010420138190... ... Publicação: 12/03/2015 00:00) Dessa forma, caso o consumidor... ...vidências deverão ser tomadas: 1º Passo: Comunicar o estabele... ... e acionamento dos seguranças. 2º Passo: Abertura de boletim ... ...do objetos e valores furtados. 3º Passo: Em caso de recusa do... ...eios com aviso de recebimento. 4º Passo: Se ainda assim o est... ... indenização por danos morais. Publicado originalmente em http://kuboadvocacia.com.br/blog/