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25 de Julho de 2021

A revogação da portaria que inseriu o coronavírus (covid-19) na lista de doenças ocupacionais do ministério da saúde

Luciana dos Santos Kubo, Advogado
há 11 meses

O ministério da saúde por meio da portaria 2.309 publicada no diário oficial da união em 01/09/2020 inseriu a covid-19 na lista de doenças relacionadas ao trabalho abrindo margem para a discussão quanto ao reconhecimento da estabilidade provisória no emprego prevista no artigo 118 da lei 8213/91.

Contudo o referido artigo determina que a estabilidade de 12 meses é garantida ao segurado que sofreu acidente de trabalho e a inserção da COVID-19 na lista de doenças relacionadas ao trabalho por si só não tornaria a COVID uma doença de caráter ocupacional para fins de reconhecimento da estabilidade no emprego, isso porque o inciso II da súmula 378 do TST estabelece que o afastamento superior a 15 dias e a percepção do auxílio doença acidentário são pressupostos para concessão da estabilidade provisória.

A própria lei 8213/91 em seu artigo 20 inciso II parágrafo § 1º alínea d estabelece que não são consideradas como doenças de trabalho as endêmicas adquiridas por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.

Dessa forma, um dia após o ministério da saúde publicar a portaria 2.309 que incluía a Covid-19 no rol de doenças ocupacionais, o ministro interino da Saúde, general Eduardo Pazuello, através da portaria 2.345 a tornou sem efeito.

O ministro reconheceu que a inserção da COVID no referido rol poderia ensejar a percepção de benefícios do INSS uma vez que o empregado que possuísse a qualidade de segurado e permanecesse afastado da empresa por mais de 15 dias poderia pleitear o auxílio doença valendo-se da lista de doenças ocupacionais do ministério da saúde.

No cenário atual compete as empresas a observância dos artigos 19 § 1º da lei 8213/91 e 157 inciso II da CLT no sentido de orientar e fiscalizar o cumprimento das orientações da OMS para prevenção da COVID-19 afim de resguardar seus funcionários e evitar a contaminação.

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