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21 de Setembro de 2021

Furtado no interior do estabelecimento comercial? Conheça seus direitos!

Luciana dos Santos Kubo, Advogado
há 2 anos


Hoje me deparei com a publicação de um restaurante em uma rede social na qual ele informava que uma cliente havia sido furtada dentro de seu estabelecimento, e mencionando o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor o restaurante alegou que não houve defeito nos serviços prestados, posto que foi permitido a cliente vítima do furto, visualizar as imagens das câmeras de segurança do restaurante que demonstraram uma terceira pessoa praticando o delito, bem como que o assalto seria um evento inevitável e imprevisível pelo restaurante, o que supostamente o eximia do dever de indenizar.

Contudo, do ponto de vista jurídico não posso deixar de alertar os consumidores quanto aos seus direitos em casos de furtos ocorridos dentro dos estabelecimentos comerciais.

O artigo inciso VI do Código de Defesa do Consumidor estabelece que são direitos básicos do consumidor:

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

Portanto, aplica-se a responsabilidade objetiva do fornecedor do produto ou serviço, estabelecida pelo artigo 14 do CDC, que em seu caput determina que:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Dessa forma, o dever de ressarcimento material e até mesmo moral não depende de culpa do estabelecimento, posto que o furto, embora seja um fato alheio à vontade das partes é um risco que o comércio como prestador de serviços está disposto a correr, enquadrando-se, portanto, na “teoria do risco do empreendimento”, o que atrai a aplicação do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil:

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

O que significa que o restaurante não pode alegar que um furto é um evento inevitável e imprevisível ou ainda de força maior, mesmo porque o § 1º do artigo 14 do CDC considera o serviço defeituoso quando ele não fornece a segurança que o consumidor pode esperar.

Logo estando o cliente no interior de um estabelecimento, que inclusive possui câmeras, obviamente existe a presunção de segurança por parte do consumidor.

Trata-se portanto de “fortuito interno” aquele que segundo o doutrinador Pablo Stolze: “incide durante o processo de elaboração do produto ou execução do serviço, não eximindo a responsabilidade civil do fornecedor”, ou seja, estando o consumidor dentro do estabelecimento não há como aplicar a excludente de responsabilidade prevista no artigo 14 § 3º, inciso II do CDC, posto o furto ocorreu ainda durante a prestação do serviço pelo restaurante, de modo que apenas o “fortuito externo” eximiria a responsabilidade civil.

Portanto, os estabelecimentos comerciais têm o dever de promover a segurança dos consumidores e são responsáveis por eventuais furtos ou roubos ocorridos no interior de seu estabelecimento, podendo ser responsabilizados por dano material e até mesmo moral.

No mesmo sentido é a jurisprudência:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL PROCESSO:190601-04.2013 RECORRENTE: YANE GERPE RODRIGUES RECORRIDO: PRADO RESTAURANTE LTDA VOTO EMENTA RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FURTO DE BOLSA EM RESTAURANTE. GUARDA E CONSERVAÇÃO DE PERTENCES PESSOAIS - verossímil a alegação autoral, cabível, portanto, a inversão do ônus da prova (art. , VIII da Lei 8078/90) restou comprovado que a autora teve sua bolsa furtada dentro do estabelecimento do réu, o qual exerce atividade comercial de padrão elevado, em ponto nobre da cidade, devendo garantir a segurança dos consumidores, que escolhem o restaurante não somente com o propósito de satisfazer uma necessidade física, mas sobretudo, em razão de uma gastronomia diferenciada, da localização privilegiada, do conforto e da segurança do local presente o nexo de causalidade, requisito necessário para a responsabilidade civil tratando-se de responsabilidade objetiva, desnecessária a perquirição de culpa - inegável o sofrimento do consumidor que sofreu constrangimento, causando dano moral - sentença de improcedência que se reforma. Isto posto, VOTO para conhecer do recurso e dar-lhe provimento para reformar in totum, com todas as vênias, a sentença de fls. 46/47 e JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial para condenar a Recorrida: 1) a indenizar a recorrente na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), pelos danos moras causados, acrescida de juros legais de um por cento ao mês desde a citação, considerando-se que se trata de responsabilidade contratual, e correção monetária desde a publicação da presente; 2) a indenizar a recorrente a título de dano material em R$ 338,00 (trezentos e trinta e oito reais) referente ao valor da bolsa furtada e devidamente comprovado nos autos, conforme cupom fiscal de fl. 15, acrescido de correção monetária a contar do evento danoso e juros de 1% ao mês desde a citação. Sem ônus sucumbenciais, porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55 caput da Lei 9.099/95. Rio de Janeiro, 24 de Fevereiro de 2015. PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA JUIZ RELATOR

(TJ-RJ - RI: 01906010420138190001 RJ 0190601-04.2013.8.19.0001, Relator: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 12/03/2015 00:00)

Dessa forma, caso o consumidor seja vítima de furto ou roubo dentro do estabelecimento comercial as seguintes providências deverão ser tomadas:

1º Passo: Comunicar o estabelecimento imediatamente se ainda estiver em seu interior, para que sejam tomadas as devidas providências, tais como verificação das câmeras de segurança e acionamento dos seguranças.

2º Passo: Abertura de boletim de ocorrência pormenorizando objetos e valores furtados.

3º Passo: Em caso de recusa do estabelecimento quanto ao ressarcimento do prejuízo, o cliente poderá notificá-lo extrajudicialmente, de preferência através do envio de documento por meio dos correios com aviso de recebimento.

4º Passo: Se ainda assim o estabelecimento se negar a fazer o ressarcimento, o cliente vítima de furto ou roubo dentro do estabelecimento comercial deverá contratar um advogado para ingresso da ação visando o ressarcimento do prejuízo e até mesmo indenização por danos morais.

Publicado originalmente em http://kuboadvocacia.com.br/blog/

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