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21 de Setembro de 2021

Preciso de advogado mas não tenho condições de pagar, o que fazer?

Luciana dos Santos Kubo, Advogado
há 2 anos


A Constituição Federal em seu artigo inciso LXXIV garante a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, e essa assistência é prestada por meio da defensoria pública.

Poderão ser atendidas pela defensoria pública pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos por mês, lembrando que a renda familiar é composta pela somatória dos salários de todos os que trabalham na residência e o defensor poderá solicitar documentos comprobatórios tais como carteira de trabalho e holerites.

Para causas relacionadas as áreas cível, família e criminal, o cidadão que não tem condições de pagar um advogado deverá procurar a Defensoria Pública do Estado, já para causas nas áreas trabalhista, tributário ou previdenciário, é preciso procurar a Defensoria Pública da União.

Nos locais onde não há postos da defensoria, existe um convênio firmado com a OAB para a prestação de assistência judiciária gratuita as pessoas hipossuficientes.

Essa assistência prestada pela OAB se dá por meio de advogados particulares que se inscrevem no convênio firmado entre a OAB e a defensoria e são nomeados para atuação de forma gratuita nas esferas cível e criminal em favor das pessoas que não tem condições de arcar com honorários advocatícios.

Também é possível encontrar assistência judiciária gratuita nos Núcleos de Práticas Jurídicas das faculdades de direito, onde os alunos, com auxílio de advogados prestam atendimento à população carente.

Nas causas cíveis de menor complexidade cujo valor não exceda 20 salários mínimos é possível comparecer pessoalmente até o Juizado Especial Cível sem a presença de advogado para ingressar com ação, onde o interessado deverá levar consigo um modelo de petição devidamente preenchido e entregar impresso ou gravado em um pendrive, contudo, se a causa for julgada improcedente é necessário a contratação de um advogado se optar por recorrer da decisão.

Bibliografia:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituição.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp80.htm

https://www.anadep.org.br/wtk/página/materia?id=34427

https://www.defensoria.sp.def.br/dpesp/Repositorio/0/Documentos/Conv%C3%AAnios/Termos/TERMO%20COMPILADO%206%C2%BA%20aditamento.pdf

Publicado originalmente em http://kuboadvocacia.com.br/blog/

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